Manuais de Usuário - SICAF

O Cadastro de Credores do Estado do Acre é um instrumento legalmente estabelecido, com o intuito de viabilizar o pagamento por parte do Estado à pessoas Físicas, Jurídicas e Estrangeiras, as quais o Estado deva Obrigações Financeira e Orçamentária. O mesmo é regido pela Instrução Normativa SEFAZ/DICONGE Nº 01, de 2 de agosto de 2021 e pelo Decreto Nº 5.968 de 30 de dezembro de 2010.

Feito isso, o Sistema SICAF irá disponibilizar um assistente para a inclusão de um novo credor. Primeiramente, será necessário informar o Tipo (Pessoa Física, Jurídica ou Estrangeiro) e o número de registro do documento (CPF, CNPJ ou Documento estrangeiro), respectivamente.

Posteriormente, clique em próximo, e o Sistema SICAF irá realizar uma busca na base de dados da Receita Federal e irá trazer todas as informações pertinentes cadastradas na mesma. Algumas informações como Nome/Razão Social, Nome Completo/Nome Fantasia, Tipo de Pessoa, CPF/CNPJ e Situação, não são passíveis de alterações via Sistema SICAF, então caso seja necessário alteração, deverá ser requerido perante a Receita Federal. Todos os outros campos podem ser alterados caso seja necessário, não esquecendo que é obrigatório o preenchimento do campo Município.

Na tela seguinte selecione as classes pertinentes ao credor, podendo ser utilizado os campos Código da Classe ou Nome da Classe para filtrar ou você pode selecionar a barra de rolagem para baixo e selecionar.

Em seguida, na aba de "Contas Bancárias", selecione o banco (caso não encontre o Banco pretendido, é necessário o cadastramento prévio do mesmo) em seguida digite o número da "Agência e Conta" (nesses dois campos só é permitido a inserção de números e da letra X em maiúsculo) e insira uma "Descrição da Conta Bancária" (obrigatório).

Clicando em "Próximo", será aberto uma página para a conferência das informações prestadas, caso encontre algum erro clique em “Editar” e edite a informação, clique em “Retornar ao Sumário”, confirme todas as informações e por fim clique em “Finalizar”.